Termos de Uso

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TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: [16/05/2025]

Por favor, leia estes Termos de Serviço (“Contrato”) atentamente, pois eles constituem o acordo vinculativo entre você e a NFTipay Brazil Ltda. (“Liberpay”, “nós”, “nosso/nossa” ou “a nós” e termos derivados). Este Contrato se aplica ao uso, por você (“Usuário”, “Usuários”, “você” “seu/sua” e termos derivados), do nosso site habilitado para dispositivos móveis, hospedado no domínio https://nftipay.com (“Site”), seus subdomínios, a plataforma que disponibilizamos através do Site (“Tecnologia”) e quaisquer serviços relacionados, aplicativos, APIs e páginas de rede social relacionados. O Site, a Tecnologia e todos os demais produtos ou serviços fornecidos pela Liberpay com link para estes Termos de Serviço serão coletivamente referidos como nossos “Serviços”).

AO ACESSAR, CRIAR UMA CONTA, REALIZAR UPLOAD DE INFORMAÇÕES OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DE QUALQUER OUTRA FORMA, VOCÊ CONCORDA E DECLARA QUE: (1) ESTÁ VINCULADO A ESTE CONTRATO; (2) LEU E COMPREENDEU ESTE CONTRATO E NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL EM NFTIPAY.COM/PRIVACY; (3) TEM PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE (ou a idade legal de maioridade no local onde reside, caso a legislação do local em questão exija idade superior); E (4) ACEITA ESTE CONTRATO. CASO NÃO DESEJE ACEITAR ESTE CONTRATO, POR FAVOR, NÃO ACESSE NEM UTILIZE OS SERVIÇOS.

ESTE CONTRATO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, QUE: (I) EXIGE QUE VOCÊ E A LIBERPAY RESOLVAM DETERMINADAS QUESTÕES POR MEIO DE ARBITRAGEM COM EFEITO VINCULANTE E INDIVIDUAL EM VEZ DE RECORREREM AO JUDICIÁRIO; E (II) LIMITA AÇÕES COLETIVAS, AS QUAIS NÃO SE APLICAM SE VOCÊ FOR UM USUÁRIO BRASILEIRO.

Alterações ao Contrato

Nós podemos alterar, modificar, acrescentar ou remover trechos deste Contrato (individualmente uma “Atualização”), a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio, e tais Atualizações terão efeito imediato. Caso façamos Atualizações neste Contrato, alteraremos a data da “Última Atualização” acima. O uso continuado dos Serviços confirmará sua aceitação do Contrato atualizado. Recomendamos que você revise frequentemente este Contrato para garantir que entende os termos e as condições mais recentes relacionados ao uso dos Serviços. Caso você não concorde com o Contrato atualizado, deverá descontinuar o uso dos Serviços.

Política de Privacidade

Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e divulgamos seus dados no contexto do uso dos nossos Serviços, bem como de que forma terceiros coletam, utilizam e compartilham seus dados. Os termos e condições da nossa Política de Privacidade fazem parte integrante deste Contrato.

Conforme previsto neste Contrato, trabalhamos com prestadores de serviços terceirizados, tais como a Stripe Brasil Soluções de Pagamentos – Instituição de Pagamento Ltda. (“Stripe”), para podermos lhe oferecer sua conta NFTipay, acessar sua conta bancária/de pagamento e sua carteira digital. Diante disso, prestadores de serviços terceirizados, incluindo a Stripe, podem ter acesso aos seus dados pessoais. Você também deve ler a política de privacidade da Stripe, disponível em: https://stripe.com/br/privacy.

Elegibilidade

Os Serviços estão disponíveis apenas para indivíduos com 18 anos ou mais (ou a idade legal de maioridade onde você reside, caso a legislação do local em questão exija idade superior). Se você estiver celebrando este Contrato em nome de uma empresa, organização ou outra entidade legal, você, neste ato, declara que possui autoridade para vincular tal entidade e suas afiliadas, caso em que os termos “você” ou “seu” e termos derivados também abrangerão tal entidade e suas afiliadas. Você concorda, ainda, que assume toda a responsabilidade e obrigações em relação ao uso dos Serviços em nome dessa empresa, organização ou outra entidade legal, e será o único responsável por todas as disputas, se houver, que surgirem devido ao uso dos Serviços em nome dessa empresa, organização ou outra entidade legal.

Nós podemos, a nosso exclusivo critério, recusar a oferta dos Serviços a qualquer pessoa ou entidade e alterar os critérios de elegibilidade para o uso dos Serviços, a qualquer momento.

Termos de Acesso e Uso

Licença do Gateway de Pagamento: O uso do Gateway de Pagamento da NFTipay (“Gateway de Pagamento”) é disponibilizado pela Liberpay em código aberto para os Usuários dos Serviços, nos termos da Licença do Gateway de Pagamento, disponível em: NFTIPAY.COM/GATEWAYLICENSE.
Aplicativos Bridge (bridge apps): O uso de aplicativos de terceiros de processamento de pagamentos (“Aplicativo Bridge”), disponíveis através do FIAT Bridge da Liberpay (descrita em mais detalhes abaixo) está sujeito a todos os termos, condições e políticas disponibilizadas pelos operadores terceiros responsáveis por esses Aplicativos Bridge suportados pelos Serviços.
Site, Tecnologia e Outros Serviços: Sujeito ao cumprimento deste Contrato e todas as leis aplicáveis, a Liberpay concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Site, a Tecnologia e o conteúdo disponibilizados pela Liberpay, bem como quaisquer serviços, aplicativos e APIs relacionados, exclusivamente para os fins permitidos. Esse acesso e uso devem respeitar os termos e condições deste Contrato e de qualquer contrato adicional por escrito celebrado com a Liberpay, que estabeleça condições específicas aplicáveis ao seu relacionamento com a empresa e ao uso de seus produtos e serviços (os “Termos Adicionais”). Entre esses Termos Adicionais, incluem-se, sem limitação: (i) nossa Política de Privacidade, disponível em NFTIPAY.COM/PRIVACY, e (ii) a Lista de Itens Proibidos, disponível em NFTIPAY.COM/PROHIBITEDITEMS, ambos incorporados a este Contrato por referência. Em caso de conflito entre os termos deste Contrato e quaisquer Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecerão.

Observe que a Liberpay não controla o acesso à sua carteira digital e jamais solicitará que você compartilhe suas chaves privadas ou a seed da sua carteira (um código sigiloso composto por uma sequência de palavras - geralmente 12, 18 ou 24 - que funciona como uma chave de acesso à sua carteira).

Inscrição e Contas Liberpay

Você deve constituir e cadastrar uma conta para acessar nossa Tecnologia e iniciar transações com outros Usuários por meio dessa conta (“Transações”). A Tecnologia está disponível apenas para usuários que se cadastraram, concluíram nossos procedimentos de verificação de identidade (se aplicável, conforme descrito abaixo) e a quem foram atribuídas contas e credenciais. Você não pode usar a conta de outra pessoa em nenhum momento e não pode permitir que outras pessoas usem sua conta para acessar os Serviços.

Oferecemos diferentes tipos de contas, dependendo da forma como você irá utilizar os Serviços (“Conta Liberpay”):

Contas de Comprador. Contas destinadas a Usuários que recebem e/ou receberão faturadas, por meio dos Serviços, relativas a bens e serviços de terceiros.
Contas de Vendedor: Contas destinadas a Usuários que utilizam os Serviços para emitir faturas relativas à venda de bens e serviços.

Um Usuário pode ter apenas uma Conta Liberpay por identidade individual e endereço de carteira digital, que poderá ser uma Conta de Comprador aprovada, uma Conta de Vendedor aprovada, ou ambas; ressalvado que a Liberpay poderá oferecer ao Usuário a possibilidade de criar múltiplas Contas de Vendedor para diferentes empresas e lojas sob uma única identidade. Não é permitido abrir outra Conta Liberpay com a mesma identidade e um endereço de carteira diferente.

Você pode encerrar sua Conta Liberpay e seu vínculo conosco sem custos. No entanto, continuará responsável por todas as obrigações associadas à Conta Liberpay, mesmo após seu encerramento. O encerramento imediato não será possível em situações como quando houver uma investigação em andamento, transações pendentes, disputas ou reclamações abertas, ou valores devidos à Liberpay ou a terceiros.

Procedimentos de Verificação de Identidade

Antes de poder utilizar os Serviços para realizar Transações, tentaremos verificar sua identidade com base em determinadas informações que coletamos, incluindo dados biométricos extraídos de seu documento de identidade com foto e de selfies, conforme descrito com mais detalhes em nossa Política de Privacidade. Se você utilizar funcionalidades dos Serviços que viabilizam a troca de moedas fiduciárias por meio de Aplicativos Bridge, será necessário cumprir todos os procedimentos de verificação de identidade exigidos pelos operadores terceirizados desses Aplicativos Bridge, além de atender a quaisquer solicitações razoáveis da Liberpay para fornecimento de informações e cooperação durante o processo de verificação.

Ao concluir nosso processo de verificação de identidade, você nos autoriza, diretamente e/ou através de terceiros, a fazer quaisquer consultas que considerarmos necessárias para verificar sua identidade e elegibilidade para utilizar os Serviços. Isso pode incluir, entre outros:

Solicitar informações que nos permitam identificá-lo;
Confirmar que você é o titular de endereço de e-mail, número de telefone e/ou meio de pagamento;
Realizar verificações adicionais de antecedentes, de acordo com nossas políticas (por exemplo, para confirmar que potenciais usuários não estão incluídos no cadastro atualizado de pessoas ou entidades sancionadas pelo governo dos EUA (cadastro OFAC) ou outro cadastro governamental de pessoas ou entidades proibidas); e
Solicitar que você forneça documentos de identificação adicionais.

Podemos solicitar que você complete ou repita procedimentos adicionais de verificação de identidade e/ou de transações a qualquer momento, a nosso critério. Reservamo-nos o direito de recusar a criação de sua conta ou, após sua criação, encerrar, suspender ou limitar o acesso à sua Conta Liberpay e/ou aos Serviços, caso não consigamos obter as informações necessárias para verificar sua identidade ou legitimidade da Transação. Por exemplo, caso sua atividade de venda atinja determinados limites de transação, podemos pedir informações e documentação adicionais, de tempos em tempos, para fins fiscais ou outros propósitos, como para verificar suas atividades comerciais ou resolver disputas.

A verificação de identidade realizada pela Liberpay não tem o propósito de fornecer uma garantia ou análise completa sobre a identidade, integridade ou confiabilidade de qualquer Usuário para utilizar o Serviço. Vale ressaltar que a Liberpay não realiza a verificação de identidade das partes que utilizam apenas os Aplicativos Bridge disponibilizados por meio dos Serviços. Cada Usuário, e não a Liberpay, é responsável por realizar sua própria auditoria em relação às outras partes envolvidas nas Transações. A Liberpay não se responsabiliza perante você ou terceiros pela verificação ou triagem das partes com as quais você optar por realizar transações através dos Serviços e/ou pela verificação ou triagem da legitimidade da Transação.

Vinculação de sua Carteira Digital

Os Usuários podem vincular sua carteira digital ao Gateway de Pagamento para permitir que os Serviços suportem Transações envolvendo o uso de moedas digitais, moeda eletrônica e ativos virtuais para pagamentos e emissão de faturas. A Liberpay utiliza serviços de terceiros para vincular a carteira digital do usuário ao Gateway de Pagamento e obter as informações da carteira e assinatura criptográfica (“Dados da Carteira”). Ao utilizar os Serviços, você (i) concede à Liberpay e ao seu prestador de serviços o direito, a autoridade e a permissão para agir em seu nome, acessando e transmitindo seus Dados da Carteira em conexão com Transações através dos Serviços, (ii) concorda que os Dados da Carteira sejam transferidos, armazenados e tratados pela Liberpay e seus prestadores de serviços, de acordo com suas políticas, cujos links são disponibilizados em nossa Política de Privacidade, e (iii) consente com o fato de que o endereço da sua carteira digital e o valor da moeda digital trocada em conexão com uma Transação realizada através dos Serviços sejam informações publicamente disponíveis na blockchain utilizada para a Transação.

Ao utilizar os Serviços, você declara estar em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis, com as regras dos meios de pagamentos e com os contratos com terceiros que tenham efeito vinculativo sobre você — especialmente o Contrato de Conta Conectada da Stripe, que rege sua carteira digital.

FIAT Bridge e Aplicativos Bridge

Os usuários também podem vincular sua conta Liberpay a qualquer aplicativo processador de pagamentos de terceiros integrado aos nossos Serviços (cada qual um “Aplicativo Bridge”) para facilitar o faturamento e os pagamentos de Transações em moeda fiduciária (“FIAT Bridge”). O FIAT Bridge permite que as Contas de Vendedor aceitem qualquer tipo de pagamento em moeda fiduciária proveniente de Contas de Comprador utilizando os aplicativos da Liberpay para envio de faturas, pagamentos por meio de sistema de ponto de venda (POS) e outros recursos. A análise de crédito e a concessão de empréstimos não são serviços disponíveis para Transações envolvendo o FIAT Bridge.

Ao utilizar o FIAT Bridge, você: (i) concede à Liberpay o direito, a autoridade e a permissão para agir em seu nome a fim de acessar, integrar e processar informações de qualquer conta do Aplicativo Bridge que você utilizar em uma Transação;
(ii) concorda que suas Transações realizadas por meio do FIAT Bridge estão sujeitas aos termos, condições e políticas, incluindo, sem limitação, as políticas de privacidade estabelecidas por operadores terceiros responsáveis pelos Aplicativos Bridge suportados pelos Serviços; (iii) aceita e concorda com todas as tarifas cobradas por qualquer Aplicativo Bridge em decorrência de suas Transações utilizando o FIAT Bridge; (iv) declara estar ciente de que a Liberpay não participará do fluxo de pagamento realizado por meio dos Serviços, atuando exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos.

O fato de os Serviços permitirem o uso de um Aplicativo Bridge no âmbito de uma Transação não constitui endosso, autorização ou representação de nossa afiliação com o operador terceiro responsável pelo Aplicativo Bridge. Não exercemos controle sobre os Aplicativos Bridge, e os Aplicativos Bridge podem inserir seus próprios cookies ou outros arquivos em seu computador, coletar dados ou solicitar informações pessoais de você. Recomendamos que você leia os termos e condições, políticas de privacidade e demais instrumentos que vinculem você aos Aplicativos Bridge.

Transações

Vendedores. Vendedores podem emitir faturas e receber pagamentos pela venda de bens e serviços apenas por meio de uma Conta de Vendedor. Caso reembolse uma Transação a uma Conta de Comprador, nenhuma taxa será cobrada para realizar o reembolso; no entanto, as Tarifas e eventuais taxas de rede (gas charges) originalmente pagas em relação à Transação não serão devolvidas.
Compradores. Compradores podem utilizar os Serviços para realizar pagamento ao receber faturas e concluir Transações com uma Conta de Vendedor que utilize nossos Serviços para aceitar moedas fiduciárias, eletrônicas, digitais e/ou ativos virtuais, como forma de pagamento pela aquisição de bens e serviços.
Serviços de Emissão de Token (Minting). Quando uma Transação envolvendo moeda digital, moeda eletrônica e/ou ativos virtuais é concluída, por meio dos Serviços será emitido um token não fungível (“NFT”) para cada Usuário envolvido na Transação (“Serviços de Emissão de Token”).
Registros de NFT. Um registro de NFT criado pelos Serviços de Emissão de Token fornece acesso a dados que comprovam a compra e venda de bens ou serviços em uma única Transação realizada entre um comprador e um vendedor. Cada parte envolvida na Transação recebe um NFT separado, sendo essa parte a proprietária exclusiva do NFT que lhe for atribuído. É possível que um ativo transferido em uma Transação venha a ser posteriormente revendido, licenciado e/ou de alguma forma onerado ou transferido por uma das partes, com ou sem a utilização dos nossos Serviços. Em qualquer desses casos, o registro original de NFT referente à Transação inicial não incluirá informações sobre essas atividades posteriores relacionadas ao ativo. Os usuários reconhecem e aceitam que os registros de NFT gerados pelos Serviços para Compradores e Vendedores (i) NÃO CONSTITUEM EVIDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU PROVA DE PROPRIEDADE DOS BENS E SERVIÇOS TRANSFERIDOS EM UMA TRANSAÇÃO, e (ii) NÃO CONCEDEM DIREITOS DE PROPRIEDADE DOS BENS E SERVIÇOS TRANSFERIDOS EM UMA TRANSAÇÃO E QUE A LEI APLICÁVEL REGE TAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE, OS REGISTROS DE NFT FORNECEM APENAS DADOS SOBRE A TRANSAÇÃO OCORRIDA ENTRE UM COMPRADOR E UM VENDEDOR POR MEIO DOS SERVIÇOS EM RELAÇÃO A ESSES BENS E SERVIÇOS. A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, AS PARTES DE UMA TRANSAÇÃO SÃO AS ÚNICAS RESPONSÁVEIS POR OBTER, CADA QUAL POR SUA CONTA E RISCO, COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE OU DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM ATIVO TRANSFERIDO EM UMA TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DOS SERVIÇOS.

Serviço de Autenticação de Transações. Mediante o pagamento das tarifas aplicáveis, você poderá solicitar que a Liberpay verifique os registros de NFT e os respectivos dados gerados pelos Serviços em relação a uma Transação. Por favor, também esteja ciente que as blockchains utilizadas para os Serviços manterão dados publicamente disponíveis para todas as Transações envolvendo moedas digitais.
Taxas de Rede relativas a Serviços de Emissão de Token. As taxas de rede referentes aos Serviços de Emissão de Token são inicialmente pagas pela Liberpay e posteriormente repassadas aos Usuários envolvidos na Transação correspondente. No entanto, a Liberpay poderá, a seu critério, adiar a realização dos Serviços de Emissão de Token caso haja suspeita de fraude ou outra conduta indevida relacionada a uma Transação pendente, em caso de disputa ou reclamação em aberto, ou ainda se as taxas de rede estiverem excessivamente altas, a critério razoável da Liberpay.
Custódia de ativos virtuais. A Liberpay não é responsável pela custódia, compra e/ou venda de ativos virtuais.
Pagamentos Entre Usuários. Os pagamentos pela venda de bens ou serviços realizados por meio do Gateway de Pagamento são efetuados diretamente entre os Usuários, através de suas carteiras digitais, as quais não podem ser acessadas pela Liberpay. Ao utilizar o FIAT Bridge, os pagamentos pela venda de bens ou serviços são realizados entre os Usuários e processados por meio de suas contas nos Aplicativos Bridge, as quais a Liberpay também não tem acesso. Os Vendedores devem manter documentação comprobatória de cada Transação, e a Liberpay poderá solicitar tais informações para investigar eventuais disputas. No entanto, qualquer disputa entre Usuários relacionada a uma Transação será resolvida entre os Usuários envolvidos, não cabendo à Liberpay qualquer obrigação ou responsabilidade em relação a essas disputas.
Monitoramento de Transações. A Liberpay poderá, a seu critério, analisar pagamentos e vendas de bens ou serviços realizados por meio da sua Conta Liberpay. Ao identificarmos indícios de alto risco em uma Transação, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente os Serviços. Nesse caso, notificaremos a Conta de Vendedor para adiar a entrega dos bens e/ou serviços envolvidos. Em relação à Conta do Comprador, isso poderá resultar em atraso no recebimento do que foi adquirido. Se a Transação for aprovada e, quando aplicável, um NFT correspondente for emitido, notificaremos a Conta de Vendedor para prosseguir com a entrega. Caso a Transação não seja aprovada, ela será cancelada e enviaremos instruções à Conta de Vendedor para a devolução dos valores, salvo se estivermos legalmente obrigados a adotar outra medida.

Nosso direito de monitorar as transações não o isenta de sua obrigação exclusiva de verificar as informações da Transação, como o endereço da carteira do Vendedor, antes de enviar um pagamento usando códigos QR, links de pagamento ou qualquer outro método de pagamento gerado pelo Gateway de Pagamento da NFTipay.

Taxas de rede e Flutuações da Moeda Digital. Ambas as partes reconhecem que (i) haverá cobrança de taxas de rede, que não são controlados pela Liberpay, associadas ao uso da tecnologia blockchain, por meio da qual ocorrer uma Transação envolvendo moeda digital e/ou ativos virtuais, e (ii) o valor dos ativos virtuais poderá flutuar, o que poderá afetar o preço e as taxas de rede aplicáveis a uma Transação enquanto ela estiver sendo processada e executada. Em caso de atraso no processo de solicitação e pagamento, o preço e as taxas de rede referentes a bens e serviços de um Vendedor poderão sofrer variações e ser ajustados no momento do pagamento, conforme as taxas vigentes do ativo virtual e das taxas de rede no momento da efetivação da Transação.
 Se você for parte (Comprador ou Vendedor) de uma obrigação monetária exigível no território brasileiro, reconhece que a Liberpay: (a) oferece um serviço tecnológico de emissão de faturas, as quais são indexadas em Reais, ainda que eventualmente representadas em outras moedas ou bens (dação em pagamento); (b) não participará do fluxo de pagamento realizado por meio do Serviço; e (c) em caso de reembolso, os Vendedores deverão utilizar o mesmo método de pagamento adotado na compra original, sendo o valor reembolsado equivalente ao valor dos bens cotado em Reais no momento da compra e informado na fatura.
Flutuações Cambiais e Taxas de Conversão. Os Serviços são compatíveis com todas as moedas fiduciárias, além das moedas digitais, o que permite que uma Conta de Vendedor precifique bens e serviços em uma moeda fiduciária designada e tenha flexibilidade para aceitar pagamentos ou emitir faturas nessa mesma moeda ou em outras moedas fiduciárias (salvo se proibido pela legislação aplicável). Por exemplo, uma Conta de Vendedor pode definir o dólar norte-americano como moeda de referência e aceitar pagamentos de bens e serviços (ou emitir faturas para uma Conta de Comprador) em US$, em outras moedas fiduciárias estrangeiras ou em moedas digitais. Os Usuários reconhecem que: (i) o valor das moedas fiduciárias pode oscilar, e essas oscilações podem afetar as taxas de câmbio aplicáveis a uma Transação no momento do seu processamento e execução; (ii) serão cobradas tarifas para conversões entre moedas fiduciárias diferentes, bem como para conversões de moeda fiduciária em moeda digital; e (iii) a Liberpay não possui autorização para atuar no mercado de câmbio ou de ativos virtuais e, portanto, não realiza operações de compra e venda de moeda estrangeira ou de ativos virtuais. As taxas de câmbio e tarifas de conversão são calculadas no momento da conclusão da Transação e podem ser influenciadas por fatores como o meio de pagamento escolhido, as moedas envolvidas, o volume da transação, as condições de mercado, a jurisdição, entre outros. A Liberpay não se responsabiliza por variações nas taxas de câmbio, tarifas de conversão e/ou outros encargos associados à sua Transação antes da respectiva conclusão. Observe que as tarifas podem variar entre transações semelhantes. Ao concluir uma Transação, você concorda em pagar todas as taxas de câmbio, taxas de conversão e/ou demais encargos aplicáveis àquela Transação.
 Se você for parte (Comprador ou Vendedor) de uma obrigação monetária exigível no território brasileiro, você também reconhece que a Liberpay: (a) oferece um serviço tecnológico de emissão de faturas, as quais são indexadas em Reais, ainda que eventualmente representadas em outras moedas ou bens (transferência em vez de pagamento); (b) não participará do fluxo de pagamento realizado por meio do Serviço; e (c) em caso de reembolso, os Vendedores deverão utilizar o mesmo método de pagamento adotado na compra original, sendo o valor reembolsado equivalente ao valor dos bens cotado em Reais no momento da compra e informado na fatura.
Devoluções. As Transações estarão sujeitas às políticas de devolução disponibilizadas pelo Usuário em sua Conta de Vendedor, bem como a eventuais acordos celebrados entre as partes envolvidas. Ao adquirir um produto ou serviço por meio de uma Conta de Vendedor utilizando os Serviços, e caso haja reembolso de tal Transação pelo Vendedor, a moeda digital, moeda eletrônica ou ativo virtual será devolvida(o) à carteira digital de onde se originou. Se você receber um pagamento através da Conta de Vendedor e esse pagamento for posteriormente reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, caberá à Conta de Vendedor restituir o valor original da Transação, acrescido das taxas de rede eventualmente aplicáveis.

Suas Responsabilidades

Os Usuários devem atuar de forma responsável e respeitosa em todas as Transações, observando as políticas da Liberpay, os acordos aplicáveis e a legislação vigente. Os vendedores têm a obrigação de entregar aos compradores os bens ou serviços adquiridos, conforme pactuado entre as partes no momento da conclusão da Transação. Salvo disposição expressa em contrário firmada por escrito, todos os ativos devem ser transferidos aos compradores livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta Liberpay relacionadas ao uso dos Serviços, independentemente de tais atividades terem sido ou não autorizadas por você, ou realizadas por você, seus funcionários ou terceiros (incluindo contratados, agentes ou outros usuários finais). A Liberpay e suas afiliadas não se responsabilizam por acessos não autorizados aos Serviços ou à sua conta, inclusive aqueles decorrentes de fraude, phishing ou outras atividades criminosas praticadas contra você, por terceiros. Você deverá garantir que o uso dos Serviços esteja em conformidade com a legislação aplicável.

Você é o único responsável por configurar e usar os Serviços de maneira adequada e por tomar as medidas necessárias para proteger, salvaguardar e fazer cópias de segurança de seus dispositivos, carteira digital e contas em Aplicativos Bridge, de forma a proporcionar segurança e proteção adequadas. Se você não puder se responsabilizar pela segurança de sua conta ou não quiser ter essa obrigação, não deve utilizar os Serviços. Você deve manter em segurança todas as senhas ou frases secretas de recuperação relacionadas ao uso dos Serviços.

Uso de Dados Transacionais e Informações do Usuário

Caso você receba informações sobre outros Usuários dos Serviços, deverá mantê-las em sigilo e utilizá-las exclusivamente no contexto das Transações que participe. Você não deve divulgar ou repassar essas informações a terceiros nem as usar para fins de marketing, salvo com o consentimento expresso do respectivo Usuário. Também não é permitido enviar e-mails não solicitados a outros Usuários, nem facilitar o envio de mensagens desse tipo a terceiros.

Tarifas

As tarifas referentes a nossos Serviços (“Tarifas”) estão detalhadas em nossa Tabela de Tarifas, disponível em NFTIPAY.COM/FEES (“Tabela de Tarifas”). Essas tarifas podem ser alteradas, de tempos em tempos, a nosso critério, mediante aviso prévio. Os Usuários pagam antecipadamente pela verificação de identidade (quando aplicável) e pelo uso dos Serviços, que cobrem um número fixo de Transações, além das taxas da rede blockchain, tarifas de conversão e demais encargos aplicáveis à Transação em questão. A Liberpay não faz qualquer dedução da moeda digital, eletrônica ou ativo virtual trocada entre os Usuários durante uma Transação. As Tarifas pré-pagas incluem valores que não são reembolsáveis, como, por exemplo, taxas de rede e taxas de verificação de identidade exigidas para Contas de Vendedor e Comprador que utilizam moedas digitais. Outros valores pré-pagos, conforme indicado na Tabela de Tarifas, poderão vir a ser reembolsados ao Usuário mediante o encerramento da Conta Liberpay, ressalvado que eventuais encargos incorridas pela Liberpay relacionados à devolução desses fundos, inclusive taxas de rede, serão deduzidas do reembolso.

Se você tiver qualquer tarifa ou valor pendente com a Liberpay, podemos (i) suspender ou interromper a prestação dos Serviços; (ii) impor limitações ou adotar outras medidas em sua Conta Liberpay; e (iii) tomar medidas de cobrança para recuperar os valores devidos.

Impostos

Cada parte será responsável por identificar e pagar todos os impostos sobre vendas, uso, IVA e quaisquer outros impostos e taxas governamentais (incluindo multas, juros e outros encargos) aplicáveis aos pagamentos realizados no âmbito deste Contrato, conforme previsto na legislação em vigor. As Tarifas devidas por você não incluem impostos, salvo indicação em contrário. Reservamo-nos o direito de reter impostos quando, necessário.

É sua responsabilidade determinar quais impostos, se houver, se aplicam às Transações que você faz ou recebeu utilizando os Serviços, incluindo Transações através do seu Gateway de Pagamento ou Aplicativos Bridge. É sua exclusiva responsabilidade calcular, recolher, declarar e remeter os impostos corretos às autoridades competentes.

Para maior clareza, caso você esteja sujeito a ganhos (ou perdas) de capital decorrentes da valorização ou desvalorização de moedas digitais utilizadas nas Transações, você é o único responsável pelo pagamento de quaisquer tributos sobre esses ganhos de capital e/ou pela declaração de perdas de capital, conforme aplicável às suas Transações.

Modificação dos Serviços

A Liberpay poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, alterar, atualizar ou descontinuar os Serviços, ou qualquer parte deles, com ou sem aviso prévio. Podemos adicionar ou remover recursos, incluindo, sem limitação, transformar serviços gratuitos em serviços pagos e vice-versa. A Liberpay não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou cessação dos Serviços, conforme permitido neste documento.

Nós iremos notificá-lo com antecedência sobre quaisquer alterações relevantes, embora você compreenda que podemos interromper, suspender ou alterar nossos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento; para tanto, basta deixar de usar nossos Serviços.

Diretrizes de Conduta

O uso dos Serviços, conforme permitido por este Contrato, está sujeito ao cumprimento das diretrizes de conduta, que estabelecem, entre outras ações, que você não deve:

Realizar nenhuma Transação envolvendo qualquer um dos itens de nossa Lista de Itens Proibidos (disponível em: NFTIPAY.COM/PROHIBITEDITEMS);
Ao vender bens ou serviços por meio dos Serviços, se envolver em nenhuma atividade de revenda, licenciamento e/ou oneração de qualquer ativo após a conclusão da Transação;
Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, republicar, postar, executar ou exibir publicamente os Serviços nem qualquer informação ou conteúdo neles disponível sem o consentimento prévio e por escrito da Liberpay;
Modificar, traduzir, adaptar, combinar, criar trabalhos derivados, desmontar, descompilar, enquadrar, recompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte dos Serviços;
Usar os Serviços para criar um serviço ou aplicativo semelhante ou concorrente;
Remover ou destruir quaisquer avisos de direitos autorais ou outras marcas de propriedade exclusiva contidas em qualquer parte dos Serviços;
Utilizar qualquer método de scraping, mineração de dados, robôs ou métodos semelhantes de coleta ou extração de dados nos Serviços, inclusive coletar dados pessoais;
Criar ou compilar, direta ou indiretamente, qualquer coleção, compilação, banco de dados ou diretório a partir dos Serviços;
Interromper o funcionamento dos Serviços ou sobrecarregar nossa infraestrutura tecnológica de forma irracional ou desproporcional, por exemplo, por meio de ataques de negação de serviço, volume excessivo de tráfego de informações (flooding) ou envio de mensagens indesejados (spamming);
Transmitir “lixo eletrônico”, “correntes” ou “spam” ou qualquer outra solicitação semelhante;
Interferir, comprometer a integridade ou a segurança do sistema ou decifrar qualquer transmissão entre os servidores que operam os Serviços.
Investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade do nosso sistema ou rede ou tentar violar medidas de segurança ou de autenticação;
Fazer upload de dados inválidos, vírus, worms, keyloggers, spyware, cavalos de Tróia, bombas-relógio, códigos maliciosos ou prejudiciais ou outros elementos nocivos através dos Serviços;
Utilizar os Serviços para fins diferentes daqueles para os quais foram destinados; e
Acessar ou utilizar os Serviços de maneira ilegal ou com objetivos ilícitos ou ilegítimos.

Você será o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, normas e regulamentos que se apliquem a você ao utilizar os Serviços. Ao aceitar estas Diretrizes de Conduta, você se compromete a segui-las e a não permitir nem facilitar que outras pessoas adotem comportamentos em desacordo com elas. O uso dos Serviços em violação a essas Diretrizes de Conduta é proibido e poderá resultar na suspensão da sua conta Liberpay, na aplicação de restrições, na interrupção do acesso aos Serviços ou no encerramento do seu direito de usá-los, além de poder acarretar medidas legais e responsabilização por eventuais prejuízos.

Se encerrarmos sua conta Liberpay ou rescindirmos seu acesso aos Serviços por qualquer motivo, você será notificado dessa decisão e continuará tendo acesso a qualquer moeda digital não restrita que tenha sido enviada a você e permaneça em seu Gateway de Pagamento. Você será responsável por todos os estornos, chargebacks, reclamações, tarifas, taxas de rede, multas, penalidades e demais obrigações que venham a ser impostas a nós, a outros Usuários ou a terceiros, em razão de seu uso dos Serviços ou de qualquer violação deste Contrato.

Lista de Itens Proibidos

Conforme previsto nas Diretrizes de Conduta e considerando as Diretrizes de Conteúdo, você não deverá publicar ou realizar qualquer Transação envolvendo os seguintes itens:

Armas de fogo;
Lâminas ou armas semelhantes;
Pólvora ou material explosivo;
Entorpecentes, substâncias tóxicas e qualquer tipo de droga ilegal;
Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
Produtos falsificados ou adulterados, bem como cópias ou réplicas de produtos de terceiros e produtos que violem direitos de propriedade de qualquer pessoa;
Dispositivos ativos, dispositivos de eletroestimulação e produtos para uso em educação física, embelezamento e correção estética que não estejam devidamente registrados e aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e outros órgãos reguladores;
Produtos destinados a telecomunicação, que não estejam devidamente autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
Partes ou fluidos do corpo humano;
Qualquer espécie animal, partes de animais ou produtos feitos de peles de animais selvagens;
Bens roubados ou contrabandeados;
Produtos que induzam ou incitem práticas perigosas, arriscadas ou prejudiciais à saúde e ao equilíbrio psíquico;
Produtos que possam incluir quaisquer bugs, bombas lógicas, vírus, worms, trap doors, cavalos de Tróia ou outro código, material ou propriedades que sejam maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais;
Produtos fraudulentos, falsos, enganosos ou que induzam a erro, incluindo “trolagem” (trolling);
Produtos relacionados à prostituição ou atividades semelhantes;
Produtos que contenham material pornográfico ou obsceno, apresentem conteúdo ilícito, violento, ou que atentem contra a honra e a dignidade de terceiros, bem como aqueles que possam gerar responsabilidade civil ou criminal, nos termos da legislação local ou internacional;
Produtos que promovam, anunciem ou incitem a violência, o terrorismo ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa ou entidade;
Produtos que promovam a prática de crimes e/ou discriminação ou preconceito com base em raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, capacidade intelectual, convicção político-ideológica ou de qualquer outra forma de distinção;
Produtos que sejam ambíguos, imprecisos e/ou de alguma forma enganosos sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou finalidades do consumidor.

Conteúdo da Liberpay

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É altamente improvável que tomemos conhecimento de quaisquer possíveis violações dos seus direitos, a menos que você nos informe. Se você acredita, de boa fé, que seu trabalho foi copiado de forma que constitui violação de direitos autorais, envie-nos uma notificação por escrito (consulte as informações de contato do agente de direitos autorais designado abaixo) contendo as seguintes informações:

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Isenção Geral de Responsabilidade (General Release)

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Indenização por Você

Sem limitar a generalidade ou afetar outras disposições deste Contrato, como condição para acessar ou usar os Serviços, você concorda, às suas custas, em indenizar e isentar a Liberpay e suas afiliadas, licenciadores e fornecedores, e nossos e seus diretores, administradores, empregados e representantes (“Partes Liberpay”), de e contra todas e quaisquer perdas, custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) relacionados ou decorrentes (i) do uso ou da incapacidade de usar os Serviços, o Gateway de Pagamento ou qualquer blockchain e/ou Aplicativos Bridge, (ii) do Conteúdo do Usuário, (iii) do não cumprimento de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis (incluindo quaisquer leis de privacidade), (iv) da violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos autorais, direitos de propriedade ou direitos de privacidade, ou (v) de sua violação de quaisquer obrigações estabelecidas neste Contrato. Você não deverá pagar qualquer indenização sem o consentimento por escrito da parte indenizada aplicável.

Para qualquer reivindicação de terceiros coberta por esta cláusula de indenização, nós o notificaremos assim que tomarmos conhecimento da reivindicação, e você também deverá defender tal reivindicação às suas custas, se instruído por nós a fazê-lo. Se nós ou nossos parceiros ou licenciadores formos obrigados a responder a uma intimação de terceiros ou outra ordem ou processo legal compulsório, você também nos reembolsará pelos honorários advocatícios razoáveis, bem como pelo tempo e materiais dos empregados e contratados gastos para responder à intimação de terceiros ou outra ordem ou processo legal compulsório, às taxas horárias então vigentes, quando autorizado pelas leis aplicáveis.

Prazo, Suspensão e Rescisão

Este Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito enquanto você utilizar os Serviços. Reservamo-nos o direito (mas não temos a obrigação) de investigar e/ou tomar as medidas cabíveis contra você, a nosso exclusivo critério, caso você viole este Contrato ou de outra forma crie responsabilidade para nós ou qualquer outra pessoa. Tais medidas podem incluir a suspensão da sua conta ou a rescisão dos seus direitos em relação aos Serviços, com ou sem aviso prévio. Se seus direitos com relação aos Serviços forem suspensos ou rescindidos, você concorda em não fazer mais uso dos Serviços, conforme orientado pela Liberpay, durante o período de suspensão ou indefinidamente após a rescisão.

CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA – APLICÁVEL NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI (não aplicável a usuários brasileiros)

Qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relativa a este Contrato ou à violação, rescisão, execução, interpretação ou validade deste Contrato, incluindo a determinação do escopo ou aplicabilidade desta convenção de arbitragem, será resolvida por arbitragem em Boston, Massachusetts, Estados Unidos da América, perante um árbitro. O idioma a ser utilizado no procedimento arbitral será o inglês. Se a disputa, reivindicação ou controvérsia exceder US$ 250.000,00, a arbitragem será administrada pela Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc. (JAMS) de acordo com suas Regras e Procedimentos Arbitrais Abrangentes (“Regras”). Caso contrário, a arbitragem será administrada pela JAMS de acordo com as Regras e com base nos Procedimentos Expeditos ou processo semelhante estabelecido nas Regras. Uma decisão sobre a sentença arbitral poderá ser proferida em qualquer tribunal com jurisdição. Esta cláusula não impedirá as partes de buscar medidas provisórias em auxílio à arbitragem junto a um tribunal de jurisdição apropriada.

Em qualquer arbitragem decorrente ou relativa a este Contrato, o árbitro atribuirá à parte vencedora, se houver, os custos e honorários advocatícios razoavelmente incorridos pela parte vencedora em relação à arbitragem. Se o árbitro determinar que uma parte é a vencedora em circunstâncias em que a parte vencedora ganhou em algumas, mas não em todas as reivindicações e reconvenções, o árbitro poderá conceder à parte vencedora uma porcentagem apropriada dos custos e honorários advocatícios razoavelmente incorridos pela parte vencedora em relação à arbitragem.

VOCÊ E A LIBERPAY CONCORDAM QUE CADA UM DE NÓS PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO. Além disso, se a disputa entre as partes for resolvida por meio de arbitragem, o árbitro não poderá consolidar as reivindicações de outra pessoa com as suas e não poderá, de outra forma, presidir qualquer forma de processo representativo ou ação coletiva.

VOCÊ E A LIBERPAY, NESTE ATO, RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI PARA DISPUTAS DECORRENTES OU RELATIVAS A ESTE CONTRATO, E ESTA RENÚNCIA APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE DISPUTA, SEJA EM PROCESSO POR REIVINDICAÇÕES CONTRATUAIS OU EXTRACONTRATUAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA.

Força Maior

Você concorda que a Liberpay não é responsável perante você por qualquer resultado de eventos fora do nosso controle, incluindo, sem limitação, eventos de força maior, casos fortuitos, guerra, insurreição, motins, terrorismo, crime, pandemias e epidemias, escassez de mão de obra (incluindo greves legais e ilegais), embargos, interrupção dos serviços postais, interrupção das comunicações, falha ou escassez de infraestrutura, escassez de materiais ou qualquer outro evento fora do nosso controle.

Lei de Regência e Foro

Este Contrato será regido pelas leis da Commonwealth de Massachusetts, Estados Unidos da América, sem levar em consideração suas regras sobre conflitos ou escolha de lei. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato.

Se você for um usuário brasileiro, este Contrato será regido pelas leis do Brasil e, para qualquer questão ou disputa relativa a este Contrato, você concorda em submeter a disputa a qualquer tribunal competente no Brasil que tenha jurisdição sobre a disputa.

Termos Gerais

Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer Termos Adicionais incorporados aqui por referência, constituem os únicos acordos entre você e a Liberpay para o uso e a prestação dos Serviços, e o objeto deste documento. Os títulos das cláusulas deste Contrato são apenas para referência e não têm efeito legal ou contratual. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será modificada na medida necessária para torná-la exequível sem perder sua intenção ou será separada deste Contrato se tal modificação não for possível, e as demais disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. A renúncia por qualquer das partes a qualquer termo ou condição deste Contrato ou a qualquer violação desse termo ou condição, em qualquer caso, não implicará a renúncia a esse termo ou condição ou a qualquer violação subsequente de tal termo ou condição. Este Contrato e quaisquer direitos e licenças aqui outorgados não podem ser transferidos, delegados ou cedidos por você, mas podem ser cedidos, delegados ou transferidos pela Liberpay sem restrições. Qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência por você em violação do acima exposto será nula e sem efeito. Este Contrato será vinculativo e reverterá em benefício de cada uma das partes e dos respectivos sucessores e cessionários autorizados. Alguns de nossos licenciadores e fornecedores podem ser terceiros beneficiários deste Contrato e têm o direito de fazer cumprir este Contrato contra você.

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